Lei determina cardápio especial para alunos com restrições

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (29), a alteração da Lei n° 11.947, que determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou condição de saúde específica.

Dessa forma, fica estabelecido que os estudantes que necessitem de atenção individualizada, em virtude de uma condição específica, a instituição de ensino a qual ele frequenta, deverá elaborar um cardápio especial com base nas recomendações médicas e nutricionais, uma vez que este aluno tenha passado por avaliação nutricional e receba encaminhamento de demanda nutricional diferenciada.

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