A FENACELBRA - Federação Nacional de Celíacos e suas afiliadas, as Associações de Celíacos do Brasil – ACELBRAS, existentes nas cinco regiões do Brasil, convidam a sociedade para participar da luta dos celíacos contra o projeto de lei 336/2007 que tramita no congresso nacional, com um parecer favorável do deputado Maurício Trindade do partido PR da Bahia. Caso este projeto seja aprovado nos atuais termos, retirará a liberdade de escolha da pessoa com Doença Celíaca.
A Lei 10.674 de 16 de maio de 2003 determina que todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições "Contém Glúten" ou "Não contém glúten", respectivamente.
O projeto de lei 336/2007, trata da exibição do símbolo internacional de alimentos isentos de glúten ao lado da inscrição "Não contém glúten". Porém o relator Deputado Maurício Trindade desengavetou o projeto de lei 943/2007 do Deputado Darcísio Perondi e o incluiu no PL 336/2007. O PL 943/2007 derruba a lei 10.674, onde a inscrição "Não contém glúten" deixa de existir, prejudicando e impedindo aos celíacos o acesso a alimentos específicos, além de restringir a alimentação que pela natureza da intolerância e seu tratamento (dieta) já é imenso. Por tratar-se de um direito adquirido tal projeto fere o princípio da proibição o retrocesso social.
A FENACELBRA e suas filiadas repudiam o parecer do Deputado Maurício Trindade por estar favorável a este encaminhamento, pois em nenhum momento os parlamentares consultaram a FENACELBRA ou filiadas sobre tais projetos de lei. O Deputado Maurício Trindade faz parte da comissão de seguridade social e família em Brasília.
Dar prosseguimento no PL 336/2007 é um retrocesso jurídico e violação do direito humano à alimentação adequada e fere os direitos garantidos na constituição brasileira de 1988.
CONVOCAMOS OS CELÍACOS, FAMILIARES E SOCIEDADE PARA PARTICIPAREM DA NOSSA MOBILIZAÇÃO ASSINANDO ESSE MANIFESTO.
FENACELBRA - 30 DE MAIO DE 2009.
ORGANIZAÇÃO:
FENACELBRA E FILIADAS
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